O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 09/02/2015 o substitutivo do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) para o Projeto de Lei 7735/14, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.
Um acordo entre as lideranças, proposto pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, permitirá aos partidos apresentarem destaques para a votação em separado (DVS) de emendas ao texto até 14 horas da terça-feira, dia 10. A Ordem do Dia da sessão ordinária estava marcada para as 16h de terça.
Como há cerca de 50 novas emendas em um total de 220, o prazo será para os partidos conhecê-las e apresentarem destaques. Em razão do amplo acordo e contrariamente ao determinado pelo Regimento Interno, os destaques serão apresentados por partido. A defesa dos destaques também poderá ser feita individualmente pelas lideranças dos partidos, em vez de apenas pelo líder do bloco.
Atualmente, o acesso ao patrimônio genético é regulado pela Medida Provisória 2.186-16/01 e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) dar autorização prévia para o início das pesquisas por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador.
Segundo o governo, que enviou o projeto ao Congresso, a regra atual dificulta a pesquisa e o aproveitamento do patrimônio genético, assim como a repartição dos benefícios de produtos originados deles, uma espécie de royalty.
Esse royalty será de 1% da receita líquida obtida com a exploração de produto acabado ou material reprodutivo (sementes ou sêmen, por exemplo) oriundos de acesso ao patrimônio genético.
Entretanto, se houver dificuldades de competitividade no setor de atuação, o governo poderá negociar uma redução para até 0,1%.
A repartição poderá ser também não monetária, por meio de ações de transferência de tecnologia: participação na pesquisa e desenvolvimento tecnológico; intercâmbio de informações; intercâmbio de recursos humanos e materiais entre instituições nacional e estrangeira de pesquisa; consolidação de infraestrutura de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico; e estabelecimento de empreendimento conjunto de base tecnológica.
Nessa modalidade, o explorador do produto ou material poderá indicar o beneficiário.
Partidos como o Psol, o PV, o PCdoB e o PT discordam de pontos do relatório de Moreira e tentarão conseguir apoio para algumas mudanças, como o fim da repartição de benefícios apenas para uma lista de produtos específica. Eles são contra também o dispositivo que prevê repartição de benefícios apenas se o patrimônio genético ou conhecimento associado for um dos elementos principais de agregação de valor ao produto. O texto não define o que seria um elemento principal.
O relator da matéria rejeitou todas as novas emendas apresentadas no dia 9 ao texto, mas aquelas selecionadas para votação em separado ainda dependerão de voto.
“Não há nada aqui que tenha a pretensão de ser definitivo. Tudo o que foi possível ser colocado para preservar os interesses das comunidades tradicionais o foi”, afirmou. Ele recusou, como relator, as novas emendas apresentadas ao texto.
Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), acredita que o tempo maior de negociação permitirá a busca de um acordo entre os partidos da base aliada em torno dos pontos polêmicos. “O governo tem interesse em votar a matéria, mas o relator, na discussão com os partidos da base, pouco ou nada acolheu as reivindicações, e o texto desfigura o projeto original em vários pontos”, disse.
Outra novidade do relatório é a inclusão dos produtos agrícolas e pecuários nas novas regras. O texto especifica que o royalty será devido sobre a comercialização do material reprodutivo (semente, por exemplo) no caso geral de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para atividades agrícolas.
Já a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo do acesso ao patrimônio genético de espécies introduzidas no território nacional pela ação humana (soja, gado, cana-de-açúcar, por exemplo) será isenta do pagamento de royalty.
A exceção é para a variedade tradicional local ou crioula, aquela tipicamente cultivada pelas comunidades tradicionais, indígenas ou agricultores tradicionais e diferente dos cultivares comerciais.
(Fonte: Agência Câmara)
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