quinta-feira, 7 de abril de 2016
Projeto Protegendo as Águas
Com o objetivo de alertar comunidade e poder público sobre a qualidade de vida da micro bacia do Rio do Peixe, o Protegendo as Águas relata ações e resultados do primeiro semestre de atuação do projeto.
Salvar um rio custa cifras e períodos incalculáveis ou quando mensuráveis nada condizentes com um país que ainda não sanou todos os investimentos de saneamento básico da população.
Cuidar da saúde desse mesmo rio custa consciência, atitude, articulação, engajamento e também investimentos públicos, desta vez, mais realista com os orçamentos das esferas responsáveis, sejam estas municipais, estaduais ou federal.
Todos devem ser, mas quantos rios ainda podem ser salvos? Qual o estado de saúde do rio que passa na nossa cidade e o quanto isso interfere na nossa própria saúde?
O projeto Protegendo as Águas quer mostrar que o Rio do Peixe ainda está vivo, porém merece receber atenção, cuidados e afeto de quem se orgulha de ter um rio passando no fundo de seu quintal.
A partir do susto da crise da água, moradores de grandes cidades percebem que não é possível consumir água de maneira descuidada como se fossem recursos infinitos; no campo, a atitude dos moradores deveria ser a de assumir responsabilidades na produção e principalmente na preservação das águas de qualidade.
O projeto Protegendo as Águas, iniciado em março de 2015, tem mais relação com a causa do que com o efeito, com a vida, do que com a morte de um rio.
O rio é o Rio do Peixe, o tema do projeto é a água. Suas ações estão relacionadas ao monitoramento hídrico, a recomposição de mata ciliar, construção de sistemas de reciclagem de água, implementação de horta social e educação ambiental. O projeto conta com o patrocínio da Petrobras por meio da seleção pública Comunidades do Programa Petrobras Socioambiental até março de 2017.
Conheça as ações do projeto em:
Cadastro Ambiental Rural (CAR): prazo termina em 5 de maio
Notícias
Cadastro Ambiental Rural (CAR): prazo termina em 5 de maio
Proprietários devem fazer o cadastro pelo Sicar-SP – Sistema do Cadastro Ambiental Rural de São Paulo
Por determinação do Novo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651 de 2012, toda propriedade ou posse rural deve ser cadastrada no sistema. No estado de São Paulo, o prazo para o preenchimento do CAR vai até 5 de maio. Das 330 mil propriedades rurais existentes em todo o estado, em torno de 43 mil já fizeram o cadastro, o que corresponde a 25%.
O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um sistema de informações para auxiliar no processo de regularização ambiental das propriedades, com o levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública.
Trata-se de uma ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, contribuindo para a conservação do meio ambiente e melhor qualidade de vida para todos. Além disso, a inscrição no CAR é fundamental para que o produtor rural tenha segurança jurídica em sua atividade, ou seja, tenha tranquilidade para planejar ações e tomar decisões a curto, médio e longo prazo, garantindo a geração de emprego e renda.
Quem fizer o cadastro estará adimplente com o sistema e terá benefícios como:
- poderá fazer a regularização ambiental de sua propriedade ou posse rural
- suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008
- acesso ao crédito e ao seguro rural
- dedução de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Uso Restrito na base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR, gerando créditos tributários
- acesso à linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável, recuperação de áreas degradadas, pagamento por serviços ambientais
- isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos utilizados para a recuperação e manutenção de áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito.
Caso uma propriedade ou posse não esteja inscrita no CAR até o limite do prazo, seu proprietário ou posseiro poderá sofrer sanções como advertências ou multas, além de não poder mais obter nenhuma autorização ambiental ou crédito rural. E somente com o CAR será possível aderir ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), que permitirá obter o uso consolidado em Áreas de Preservação Permanente que já estavam sendo utilizadas em 22 de julho de 2008, conforme os critérios da Lei.
Mobilização para atender o produtor e o prazo estabelecido
“A Secretaria de Agricultura e Abastecimento coordenou uma força tarefa para o preenchimento em todo o estado. Convocou todas as suas equipes, articulou parcerias com sindicatos e entidades rurais importantes, como a Faesp, para que todo o apoio seja oferecido ao produtor rural no momento do preenchimento do CAR”, afirmou o secretário Arnaldo Jardim.
Os técnicos da CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral), da Secretaria de Agricultura, nas 40 Regionais distribuídas em todo o estado de São Paulo, estão prontos para auxiliar no preenchimento do Cadastro que, independentemente da situação de suas terras – com ou sem matrícula, registro de imóveis ou transcrições -, deverão fornecer os dados. Além da CATI, o produtor poderá contar com o apoio e a orientação dos demais órgãos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo.
Agora, o maior desafio é correr contra o tempo e regularizar o maior número possível de propriedades rurais. É importante lembrar que o CAR não diz respeito à regularização fundiária e não tem valor para esse fim. Tem como objetivo conciliar as atividades agrícolas com a conservação do meio ambiente. O cadastro é declaratório.
O Cadastro Ambiental Rural dos produtores paulistas pode ser feito on-line, por meio do sitehttp://www.ambiente.sp.gov.br/sicar/. Em caso de dúvidas, basta visitar as Casas da Agricultura da CATI, os escritórios da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Prefeituras Municipais e Sindicatos Rurais. Somente com a inscrição no CAR será possível aderir ao Programa de Regularização Ambiental.
PRA - Programa de Regularização Ambiental
O PRA, que deve ser implantado pelos estados brasileiros por determinação do Código Florestal, foi instituído em São Paulo pela Lei 15.684, de 14 de janeiro de 2015. É o conjunto de ações e iniciativas de cada estado e dos proprietários e possuidores rurais com o objetivo de adequar e regularizar as propriedades, abertas antes de 22 de julho de 2008.
Com o cumprimento da lei, a regularização das propriedades trará benefícios para toda a população paulista e garantirá ao estado de São Paulo uma recomposição de 1,62 milhão de hectares, resultando num aumento de 6,54% de área de vegetação nativa.
Fonte: http://agricultura.sp.gov.br/noticias/3209-cadastro-ambiental-rural-car-prazo-termina-em-6-de-maio
Mosaico Mantiqueira realiza oficina para construção de programa de pagamento por serviços ambientais
Projeto tem como objetivo o incentivo à geração de serviços ecossistêmicos em 38 municípios
Elisabeth Almeida
O Mosaico Mantiqueira, colegiado que reúne as Unidade de Conservação da Serra da Mantiqueira, realizou no dia 17 de março, em Passa Quatro-MG, uma oficina para a elaboração do Programa PSA Mosaico Mantiqueira, que propõe a implantação do mecanismo de pagamento por serviços ambientais nos trinta e oito municípios abrangidos pelo Mosaico, cobrindo três estados: Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.
O encontro contou com a presença de conselheiros do Mosaico, além de representantes de instituições de governo e da sociedade civil atuantes no tema, como a ANA (Agencia Nacional de Águas), a TNC (The Nature Conservancy), a Agevap (Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul), o Instituto Oikos, a Crescente Fértil, o Instituto Superação e a prefeitura de Extrema, pioneira em PSA no Brasil, a fim de apresentarem seus projetos e visões do processo, quais foram os principais desafios, como foram superados, propostas e perspectivas para o futuro. Dentre os convidados estavam membros do IEF (Instituto Estadual da Floresta) de Minas Gerais, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sapucaí (MG) e das prefeituras de São José dos Campos, Delfim Moreira, Itanhandu, Passa Quatro e Cruzeiro, que já possuem o programa ou ainda pretendem implantar o programa em suas cidades. O prefeito de Passa Quatro, Paulo José de Almeida Brito, também presente, manifestou seu apoio à iniciativa.
O PSA vem sendo consolidado na forma de uma retribuição, seja ela financeira ou em melhorias de infraestrutura, destinada aos produtores rurais que preservam ou recuperam áreas de floresta dentro de suas propriedades, gerando serviços ambientais que a médio e longo prazo contribuirão com o bem-estar da sociedade. Em resumo, quando um proprietário abre mão de uma área produtiva para conservá-la e proteger uma nascente, por exemplo, ele ajuda o vizinho, o município e a sociedade em geral. “Porém é bom destacar é que o PSA não é um projeto e sim uma ferramenta usada para um objetivo muito maior, que é fazer do território municipal um produtor de serviços ambientais, preservar seus mananciais, sua biodiversidade e poder utilizar esses mecanismos como desenvolvimento econômico da região”, explicou Paulo Henrique Pereira, secretário de Meio Ambiente de Extrema, cidade do sul de Minas.
O secretário executivo do Mosaico Mantiqueira, Luis Felipe Cesar, explicou que implantar um PSA específico para a Serra da Mantiqueira é uma estratégia de valorização dos ecossistemas de montanha do Brasil, contribuindo para que o país estabeleça políticas voltadas para esses ambientes. “As montanhas são reconhecidas mundialmente como provedoras de serviços ambientais às áreas mais baixas, sobretudo com relação ao fornecimento de água”.
Para a especialista em Recursos Hídricos da Agevap, Ana de Castro Costa, a expansão do PSA em diversos municípios é de grande importância. “Nossa idéia é sempre de atingir o maior número possível de iniciativas e quanto mais programas de PSA estiverem acontecendo no entorno da Serra da Mantiqueira, para nós é melhor por que ajuda a divulgar. Além disso, quando a implantação desse projeto tem êxito, como em Extrema, as pessoas criam curiosidade e se interessam mais em aderir e preservar o meio ambiente”. Ainda segundo Ana Costa, a oficina foi proveitosa pelas experiências que foram compartilhadas. “O evento teve uma troca de informações muito boa e faz muita falta este tipo de integração, já que o exemplo de um pode servir para o outro. Acho que esse evento deveria ser periódico, tanto pela troca de idéias quanto para o fortalecimento do programa”.
O Mosaico Mantiqueira foi criado em 2006 pelo Ministério do Meio Ambiente com o objetivo de integrar a gestão das áreas protegidas dessa região e fortalecer as várias ações já existentes para a conservação do seu patrimônio natural e cultural, nos 38 municípios dos três principais estados do país: Rio de janeiro, São Paulo e Minas Gerais. A área de abrangência do Mosaico é de 729.138 hectares, sendo que 434.108 hectares correspondem à APA (Área de Proteção Ambiental) da Serra da Mantiqueira. O conjunto de Unidades de Conservação desse território é representando por um Conselho Consultivo coordenado pelo chefe da Floresta Nacional de Passa Quatro, Edgard Andrade.
A Serra da Mantiqueira representa a região mais fria e úmida ao leste da América do Sul e, juntamente com a Serra do Mar, constitui uma cadeia montanhosa alta relevância para a biodiversidade, geologia, geomorfologia e hidrologia, tornando-se assim mantenedora de serviços ecossistêmicos fundamentais para a população humana do sudeste do brasil.
Nas fotos, mesas de debate e participantes do evento.
fonte: http://www.mosaicomantiqueira.org.br/site/mosaico-mantiqueira-realiza-oficina-para-construcao-de-programa-de-pagamento-por-servicos-ambientais/
INSCRIÇÕES ABERTAS: PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
RESÍDUOS INDUSTRIAIS COMO ATENDER AS EXIGÊNCIAS LEGAIS NO DIA A DIA TENDO COMO PRODUTO DA GESTÃO O PGRS - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLID
Polícia apreende palmitos de origem ilegal em São Francisco Xavier
Foram encontrados 121 caules da espécie no acampamento.
Um suspeito foi detido e três pessoas conseguiram fugir.
Uma plantação ilegal de palmitos foi encontrada pela Polícia Ambiental na madrugada desta sexta-feira (26), no distrito de São Francisco Xavier, em São José dos Campos (SP). O produto foi encontrado em uma área de mata fechada com quatro suspeitos. Um homem foi detido e três conseguiram fugir durante a ação.
No local, os policiais encontraram 121 unidades de palmito-juçara. Também encontraram um rancho improvisado com lona e madeira, onde os criminosos cortavam e armazenavam o caule.
De acordo com a PM, o suspeito de 28 anos é de Cunha (SP) e já tinha passagens pela polícia por ter cometido a mesma infração. Ele será multado em R$ 121 mil pelo crime ambiental.
A ocorrência chegou por meio de uma denúncia. Os policiais tiveram dificuldade para encontrar o local exato onde acontecia a extração ilegal do alimento.
A Polícia Militar informou que os palmitos apreendidos serão encaminhados para o aterro municipal de São José dos Campos.
fonte: http://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2016/02/policia-apreende-palmitos-de-origem-ilegal-em-sao-francisco-xavier.html
Aberta a temporada de caça ao javali no Sul e Sudeste
Ibama libera o controle do animal que pode chegar a 250 kg, ameaça o equilíbrio dos ecossistemas e destrói plantações, mas atividade divide opiniões
Cristian Gollo é o presidente da associação Brasil Safari Clube. Foto: Arquivo pessoal
Capaz de destruir até 60% da safra e de atacar animais domésticos, o atual inimigo dos produtores agrícolas das regiões Sul e Sudeste não pertence à fauna brasileira. Em quantidade desordenada, ojavali-europeu (Sus scrofa), também conhecido como porco selvagem, é uma ameaça às lavouras, nascentes dos rios e também à saúde humana.
Com aval do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), desde 2013 os moradores dessas regiões estão utilizando a caça como medida de controle populacional do animal. A lei proíbe a venda ou o transporte da carne e subprodutos de javali.
Reconhecido como uma espécie nociva pelo Ibama, o javali europeu foi introduzido no país no a partir do início do século passado para exploração comercial. A atividade não se desenvolveu, resultando na soltura e na reprodução descontrolada dos animais, que não têm predadores naturais.
Desde então, a presença de grupos de javalis já foi registrada nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Bahia e Acre.
“Além de ser um animal extremamente violento, uma das maiores preocupações nossas ainda é o aspecto sanitário. A base das pequenas propriedades na nossa região é a suinocultura. Um embargo sanitário por compradores russos, por exemplo, bastaria para uma recessão econômica rural enorme, queda de valores das áreas rurais”, diz Jakó Jacomel, produtor de Joaçaba (SC) adepto da caça.
As formas mais convencionais de caça em Santa Catarina são com o uso de matilhas para farejar os javalis; cevas (prática que utiliza milho ou outros grãos para atrair os bichos) ou a busca com armas. “Existem outros meios físicos, como as armadilhas, mas estas não têm a mesma efetividade da caça. O controle desses bichos é um desafio mundial e não uma exclusividade do Brasil”, explica o médico e presidente da Ong Brasil Safari Clube, Cristian Gollo.
Os primeiros casos de porcos selvagens em propriedades rurais de Santa Catarina, um dos Estados mais afetados pela presença dos javalis, datam de 2006. O caso chamou a atenção do Ibama e daPolícia Militar Ambiental do Estado, que permitiu a caça para controlar a população de javalis no território catarinense em 2010. Segundo o Tenente Tatiano Cabral, somente em 2015 foram abatidos 920 animais na região.
Caça controversa
A prática divide opiniões. Ongs protetoras dos animais criaram páginas na internet para denunciar os caçadores. De acordo com Jacomel, os moradores e produtores envolvidos com o abate dos javalis recebem ameaças quase que diariamente.
Para o professor do departamento de biologia da USP de Ribeirão Preto Adriano Chiarello, especialista em espécies invasoras, a caça quando bem monitorada pode fazer parte do ecossistema. “Não podemos olhar para um caçador de maneira negativa. Até porque a natureza é controlada por predadores. Quando a natureza não é capaz de exercer esse controle, cabe ao homem esse trabalho”, defende. “Matar é uma opção péssima, mas não há uma alternativa menos drástica”, completa.
Capturar os animais e transferi-los para outra área não é uma opção viável no momento, segundo o professor. “Primeiro, teríamos que adquirir equipamento de captura eficaz, depois teríamos que pensar no transporte de animais de grande porte. E, por fim, onde poderíamos abrigar os javalis? Quem cuidaria desses animais? Estamos nos referindo a milhares de javalis. É péssimo ter que matar um javali, mas é pior deixá-lo no ecossistema”, diz Chiarello.
Impactos ambientais
De acordo com o Ibama, a presença desordenada de porcos pode ocasionar a diminuição de espécies vegetais nativas, acarretando prejuízos às formações vegetais, a aceleração do processo de erosão e o aumento do assoreamento dos rios. Quando em contato com espécies nativas os javalis podem transmitir doenças, provocar a diminuição das populações silvestres ou a morte de espécies da fauna nativa.
Porcos selvagens são capazes de transmitir a brucelose, leptospirose, febre aftosa, tuberculose, parvovirose suína e encefalite japonesa. Além disso, também são conhecidos por espalhar a doença vesicular do suínos, febre, a doença de Aujeszky e também peste suína ou cólera do porco.
Autorização para caça
Todas as pessoas (físicas e jurídicas) que desejam realizar o manejo do javali deverão inscrever-se previamente no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais e seguir o estabelecido pela Instrução Normativa Ibama nº 3 de 31 de janeiro de 2013.
O artigo 2, § 7º da normativa determina que a aquisição, o transporte e o uso de armas de fogo para o controle de javalis deverão obedecer as normas que regulamentam o assunto.
O documento, que autoriza o controle, é de porte obrigatório. Também é preciso seguir a Instrução Técnica Administrativa nº12 de março de 2015, que estabelece a validade da guia de tráfego das armas de caça (esta deve ser compatível com o registro ambiental).
Pela norma atual, quem abate o javali não pode comercializar a carne nem ser remunerado por esse controle ambiental. As armas devem ser de calibre superior a 38 para garantir a letalidade e não são permitidas armadilhas de caça que causem maus tratos aos animais como ferimentos, morte, e nem cause danos a outras espécies (Art 10 da lei 5197).
É importante lembrar que a caça esportiva não é regulamentada no Brasil e a caça profissional (com fins lucrativos) é proibida, de acordo com o artigo 29 da lei 9.605/1998. A caça de javalis não é esportiva, o que é permitido é o manejo da espécie com objetivo de controle populacional.
Autoria: Bruna de Alencar com Vinicius Galera
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